LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 4212, de 28 de Dezembro de 2017

Lei Ordinária Nº 2531, de 21 de Dezembro de 2004

  • Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DETRÊS PONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Indexação: Direito Tributário, Fazenda Pública Municipal, Legislação Tributária, Tributos, Créditos Tributários, Tributos Municipais.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2531/2004
  • Legislação Relacionada: Lei Ordinária Nº 4212/2017